Educação

COMUNICADO OFICIAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Diante da manifestação ocorrida na ultima sessão na Câmara Municipal de Matões, a Secretaria Municipal de Educação vem a publico esclarecer alguns questionamentos sobre o Programa Mais Educação. O PNME foi instituído pela Portaria nº 1144, de 10/10/2016 e é regulamentado pela Resolução nº 5, de 25/10/2016, que destina recursos ao Programa nos moldes operacionais do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, ou seja, execução direta pela unidade escolar e de acordo com o Projeto Político Pedagógico da escola. A adesão ao PNME é feita por parte das secretarias de educação, a primeira etapa da adesão diz respeito à seleção das escolas, pelas secretarias de educação (escolas de ensino fundamental que tenham no mínimo 25 matrículas no censo anterior). A segunda etapa, se refere à adesão das escolas selecionadas pelas secretarias de educação. Na terceira etapa, caberá ao MEC a seleção das escolas, considerando a previsão orçamentária e financeira. Os recursos são transferidos pelo FNDE, diretamente em conta bancária específica aberta por aquela Autarquia, das respectivas Unidades Executoras Próprias (UEx) das escolas, por meio do PDDE e podem ser utilizados com total autonomia no ressarcimento de despesas, aquisição de material e contratação de serviços. Foram selecionadas 34(trinta e quatro) escolas, dessas apenas 13(treze) foram contempladas com a primeira parcela e somente 10(dez) com a segunda, causando incerteza e duvidas em relação à execução total do programa. Diante disto e após reunião entre as Escolas ficou acordado a não convocação de mediadores e a utilização parcial do recurso na aquisição de material e contratação de serviços, conforme a Resolução nº 5 e o Plano de Ação das Escolas, sendo o restante reprogramado para sua utilização em 2019. As atividades desempenhadas pelos mediadores e facilitadores são consideradas de natureza voluntária na forma definida na Resolução nº 5 e Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, sendo obrigatória a celebração do Termo de Adesão e Compromisso do Voluntário. Se não houve essa celebração, consequentemente não há débitos das unidades executoras. A Secretaria Municipal de Educação está disposição para demais esclarecimentos.

Mais em Educação


Receba nossa Newsletter. Deixe seu nome e e-mail!