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| Tipo de Documento | Assunto | Data Envio | Ações |
|---|---|---|---|
| Comprovante de publicação | Publicação no Diário Oficial do Estado do Maranhão | 06/06/2017 | |
| Comprovante de publicação | Publicação no Diário Oficial da União | 06/06/2017 | |
| Comprovante de publicação | Publicação no Jornal de Circulação Atos e Fatos | 06/06/2017 | |
| Comprovante de publicação | Publicação nos Murais do Orgão | 06/06/2017 |
| Comprovante de publicação | Publicação do Extrato do Contrato 39/2017 no Diário Oficial da União | 14/09/2017 |
| TERMO DE CONTRATO | Termo de Contrato nº 39/2017 | 14/09/2017 |